@article{Batista_2022, title={ESTADO, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INOVAÇÕES NO PARADIGMA JURÍDICO BRASILEIRO}, volume={1}, url={https://revistafesa.com/index.php/fesa/article/view/154}, DOI={10.56069/2676-0428.2022.154}, abstractNote={<p>No Brasil, a área de políticas públicas nasceu com a transição para a democracia no início dos anos 80. Com a Constituição de 1988 houve a reconstrução do Estado brasileiro, do Direito e suas relações com a sociedade. No período pós-autoritário, buscou-se compreender o significado, as possibilidades e os obstáculos das iniciativas de mudança, escritas na nova Constituição ou simplesmente decorrentes das decisões dos governos. Isso implicava uma abordagem da agenda política e da pesquisa aplicada, para compreender as reformas e a distribuição de responsabilidades e capacidades entre as esferas de governo. Diante disso, este artigo teve a preocupação de discorrer sobre as políticas públicas no Brasil, destacando as inovações no paradigma Jurídico brasileiro.</p>}, number={15}, journal={Revista Científica FESA}, author={Batista, Cícero Pereira}, year={2022}, month={jun.}, pages={47–60} }