Freitas, C.L.C. e Ribeiro , M. da S. 2025. Evolução Histórica e Desafios Atuais do Direito à Educação no Brasil: Reflexões Essenciais. Revista Científica FESA. 3, 27 (jun. 2025), 124–147. DOI:https://doi.org/10.56069/2676-0428.2025.638.