BATISTA, C. P. ESTADO, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INOVAÇÕES NO PARADIGMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Científica FESA, [S. l.], v. 1, n. 15, p. 47–60, 2022. DOI: 10.56069/2676-0428.2022.154. Disponível em: https://revistafesa.com/index.php/fesa/article/view/154. Acesso em: 28 jun. 2025.