BUIATTI, P. I. S. B. de S. B. e. ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO . Revista Científica FESA, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 94–113, 2024. Disponível em: https://revistafesa.com/index.php/fesa/article/view/497. Acesso em: 7 jun. 2025.