FRANCISCO, J. M. . A Acção Declarativa Comum como Obstáculo à Tutela Efectiva do Consumidor na Realidade Angolana. Revista Científica FESA, [S. l.], v. 3, n. 42, p. 32–65, 2026. DOI: 10.56069/2676-0428.2026.839. Disponível em: https://revistafesa.com/index.php/fesa/article/view/839. Acesso em: 28 ago. 2026.