Batista CP. ESTADO, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INOVAÇÕES NO PARADIGMA JURÍDICO BRASILEIRO. FESA [Internet]. 15º de junho de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];1(15):47-60. Disponível em: https://revistafesa.com/index.php/fesa/article/view/154