ESTADO, DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
INOVAÇÕES NO PARADIGMA JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56069/2676-0428.2022.154Palavras-chave:
Políticas Públicas, Direito, Paradigma Jurídico.Resumo
No Brasil, a área de políticas públicas nasceu com a transição para a democracia no início dos anos 80. Com a Constituição de 1988 houve a reconstrução do Estado brasileiro, do Direito e suas relações com a sociedade. No período pós-autoritário, buscou-se compreender o significado, as possibilidades e os obstáculos das iniciativas de mudança, escritas na nova Constituição ou simplesmente decorrentes das decisões dos governos. Isso implicava uma abordagem da agenda política e da pesquisa aplicada, para compreender as reformas e a distribuição de responsabilidades e capacidades entre as esferas de governo. Diante disso, este artigo teve a preocupação de discorrer sobre as políticas públicas no Brasil, destacando as inovações no paradigma Jurídico brasileiro.
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