UTILIZAÇÃO DA LEI 8666/93 PELOS ORGÃOS PÚBLICOS

Resumo

 presente artigo tem como finalidade analisar o regime licitatório no governo brasileiro, observando algumas de suas modalidades, assim como de suas aplicações na Administração Pública. Com a lei 8958/94, obteve-se um novo modelo de licitações, exercitáveis apenas por poucas instituições, que buscava também verificar a contratação por tempo determinado e as instituições sem fins lucrativos. Para a realização deste artigo, foi feita uma revisão bibliográfica acerca do assunto, que mostrou que o modelo de licitação trouxe diversas melhorias para a ordem jurídica no Brasil, como exemplo tem-se uma maior transparência entre as concorrências visando uma maior eficiência e a escolha das melhores propostas, dessa forma garantindo os princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.